Coren-PI vai Justia para que Prefeitura de Alto Long retifique edital que descumpre Piso da Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem do Piau (Coren-PI) moveu, nos ltimos dias, uma ao civil pblica para que a Prefeitura de Alto Long retifique o Edital 01/2024, referente ao concurso pblico recentemente divulgado pelo municpio. A ao foi motivada pela fixao de salrios inferiores ao piso salarial das categorias profissionais de enfermeiros e tcnicos de Enfermagem.

Publicado em 05 de fevereiro de 2024, o edital apresenta duas vagas para enfermeiros e duas para o cargo de Tcnico de Enfermagem, com salrios de R$ 2.900,00 e R$ 1.412,00, respectivamente. De acordo com a lei federal 14.434/2022 os valores devem ser de R$ 4.750 para enfermeiros (as) e R$ 3.325 para tcnicos (as).

A manifestao do Coren-PI busca resguardar os profissionais de Enfermagem, sempre em defesa do direito remunerao justa e a condies dignas e adequadas de trabalho. “Nossa categoria representa a maior fora de trabalho da rea da Sade. Portanto, merece ter o seu trabalho reconhecido com uma justa remunerao. O Coren-PI far o que estiver ao seu alcance para preservar o direito de cada profissional de Enfermagem e assegurar uma assistncia de Enfermagem de excelncia para toda a sociedade”, declarou o presidente do Coren-PI, Samuel Freitas.

Ao Civil Pblica

A Ao Civil Pblica um tipo especial de ao jurdica prevista na legislao brasileira, destinada proteo de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associaes com finalidades especficas. A Lei n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), que a institui diz, em seu Art. 5: “Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar: IV – a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista”.

Confira o comprovante de protocolo da A

FONTE: Ascom Coren-PI

https://coren-pi.org.br/2024/02/19/coren-pi-vai-a-justica-para-que-prefeitura-de-alto-longa-retifique-edital-que-descumpre-piso-da-enfermagem/